Seguro obrigatório de embarcações (DPEM)

Por: Clube do Arrais. Atualizado em: 17/08/2015

1. Qual a finalidade do Seguro DPEM?

O Seguro DPEM “tem por finalidade dar cobertura aos danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, independentemente da embarcação estar ou não em operação” (Art. 3º da Lei nº 8.374/1991)

2. Quem está obrigado a contratar o Seguro DPEM?

“Estão obrigados a contratar este seguro todos os proprietários ou armadores em geral, de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou Repartições a estas subordinadas.”

3. Qual a vigência do bilhete do Seguro DPEM?

“O bilhete de seguro terá vigência de um ano, a contar:
I – em caso de bilhete novo, das 24 horas do dia do pagamento do prêmio na rede bancária, cartão de crédito ou outra forma admitida em lei; e
II – em caso de renovação, das 24 horas do dia do vencimento do bilhete anterior, desde que o prêmio do bilhete da renovação tenha sido pago até aquela data.”

4. O bilhete do Seguro DPEM deve andar no barco?

Sim. “O responsável pela embarcação deverá portar e, sempre que solicitado pela autoridade, exibir o comprovante da existência deste seguro, em vigor.” (Art. 14 § 2º da LEI No 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.)

5. Não pagar o Seguro DPEM dá multa?

Sim. “O responsável pela embarcação que deixar de contratar o seguro referido no art. 2o desta lei ficará sujeito à multa de valor igual ao dobro do prêmio anual, por ano ou fração de ano.” (Art. 15 da LEI No 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.)

5. Quanto custa contratar o Seguro DPEM?

Os preços do DPEM variam de acordo com a classe tarifária em que é enquadrada a embarcação (a classe tarifária depende normalmente da atividade para a qual a embarcação é inscrita na Marinha). Existem três classes tarifárias (de acordo com a Circular/SESEP nº 499, de 7/11/2014):

• Classe Tarifária 1: Prêmio Tarifário R$18,06.
• Classe Tarifária 2: Prêmio Tarifário R$43,89.
• Classe Tarifária 3: Prêmio Tarifário R$140,71.

Na prática, atualmente os preços do Seguro DPEM para embarcações de Esporte/Recreio e embarcações miúdas (exceto Jet-Ski) são R$18,06;  para Jet-Ski e moto aquática custa R$43,89.

Legislação pertinente:

LEI No 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS No 499, DE 2014 (ver abaixo).

RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS No 152, DE 2006.

CIRCULAR No 02 /2009 da DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA, e ANEXO.