
A Norma da Autoridade Marítima nº 211 (NORMAM-211/DPC) estabelece procedimentos sobre o emprego das embarcações de esporte e/ou recreio empregadas exclusivamente em atividades NÃO COMERCIAIS, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental por ...
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